Estes Termos de Serviço regem o uso da plataforma de automação e multiatendimento Whabla, desenvolvida e de propriedade intelectual exclusiva de Eric Raphael Reis. Aplicam-se integralmente aos Licenciados White-Label e aos seus respetivos Clientes (Tenants) em todos os domínios e subdomínios.
A tecnologia e código-fonte são de propriedade exclusiva de Eric Raphael Reis.
Operadores independentes que prestam suporte e comercializam o serviço sob marca própria.
Usuário final do SaaS, responsável direto pelo conteúdo, autorizações e opt-in de mensagens.
Ao se cadastrar ou conectar sua conta na plataforma (no domínio principal ou em subdomínios White-Label), o usuário concorda integralmente com estes Termos. Os Tenants mantêm relação comercial com os Licenciados, porém subordinam-se estritamente às regras de uso aceitável do software aqui dispostas.
A tecnologia pertence exclusivamente a Eric Raphael Reis. É concedida ao Tenant apenas uma licença revogável, não exclusiva, intransferível e temporária durante a vigência do plano contratado. É proibida a cópia, redistribuição ou engenharia reversa do código-fonte.
O Tenant deve cumprir integralmente as Políticas do WhatsApp Business. A Plataforma e os Licenciados NÃO se responsabilizam por bloqueios, suspensões ou banimentos de números aplicados pela Meta em razão de denúncias ou envio não solicitado promovido pelo Tenant.
O Tenant é o único responsável pelas mensagens, imagens e informações transmitidas. Ao utilizar assistentes de Inteligência Artificial (OpenAI, Gemini, Claude), o Tenant responde integralmente pelo treinamento, prompts e respostas emitidas pelos bots configurados em sua conta.
6.1 Papéis no Tratamento: O Tenant atua como Controlador dos Dados (exclusivamente responsável pela base legal, opt-in prévio e respostas perante os titulares). A Plataforma e os Licenciados atuam como Operadores dos Dados, realizando o processamento técnico em nome do Tenant. Os dados trafegados e repousados utilizam criptografia de alto padrão (AES-256-GCM e TLS 1.3).
6.2 Suboperadores Autorizados: O Tenant autoriza genericamente a contratação de suboperadores homologados para serviços auxiliares de mensageria oficial (Meta Platforms, Twilio, Telegram), processamento de IA (OpenAI, Google Gemini, Anthropic, OpenRouter, ElevenLabs) e infraestrutura de servidores, cujas informações completas e salvaguardas (SCCs) estão permanentemente acessíveis em /privacy.html.
6.3 Notificação de Incidentes de Segurança: Em caso de incidente de segurança relevante confirmado que envolva violação de dados pessoais sob responsabilidade do Tenant, a Plataforma comunicará o Tenant sem demora injustificada, dentro do prazo máximo regulatório de até 72 horas (ou prazo inferior quando exigido pelo regime estrito configurado), fornecendo as informações técnicas disponíveis para suporte às notificações perante autoridades competentes.
6.4 Emissão de DPA Oficial: O Tenant pode a qualquer tempo emitir e baixar o Acordo de Processamento de Dados (DPA) formalizado e customizado com seus dados cadastrais diretamente no painel administrativo em Configurações → Segurança & Conformidade.
Os planos e faturamentos ocorrem diretamente entre o Tenant e o Licenciado White-Label. A inadimplência resultará na suspensão do envio de mensagens e eventual exclusão de dados após prazo de carência.
O serviço é prestado "como está". A Plataforma não responde por indisponibilidades externas (instabilidades nos servidores da Meta/WhatsApp, AWS, Vercel ou conexão do cliente). Fica excluída qualquer indenização por lucros cessantes ou danos indiretos.
O acesso será cancelado sumariamente em caso de práticas ilícitas como fraude, phishing, comercialização de produtos proibidos, racismo ou discurso de ódio.
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras (Marco Civil da Internet e LGPD). Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Titular da Tecnologia para dirimir controvérsias.